INMETRO aprova o Regulamento Técnico da Qualidade para Inspeção da Adaptação de Acessibilidade nos Ônibus Rodoviários em Circulação

Por meio da Portaria nº 168, de 05 de junho de 2008, publicada no DOU - edição de 10/06/2008, pág. 109, o INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial aprovou o Regulamento Técnico da Qualidade para Inspeção da Adaptação de Acessibilidade em Veículos de Características Rodoviárias para o Transporte Coletivo de Passageiros (Ônibus Rodoviário em Circulação).

O referido regulamento, em atendimento ao disposto nas Leis Federais nºs 10.048/2000, 10.098/2000l e Decreto 5.296/2004, estabelece os critérios técnicos que devem ser observados pelas empresas para a adaptação dos ônibus de características rodoviárias em circulação, visando propiciar, de forma segura, a acessibilidade aos veículos e o transporte de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Veja a íntegra da Portaria INMETRO nº 168: http://www.setpesp.org.br/legislacao/acessibilidade/acessibilidade/Portaria%20INMETRO%20nº%20168%20Regul.%20Téc.%20Adaptação%20Ônibus%20Rodoviários.pdf